Lei n.º 10/2013

Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    10/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 2013-01-28, Pág. 537 - 540
  • Entrada em Vigor:
    2013-04-28, (90 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

A presente lei aplica-se a todos os contratos, independentemente do momento da sua celebração, produzindo efeitos a partir do período de faturação imediatamente subsequente à sua entrada em vigor.

Resumo

Altera (quinta alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, bem como altera (terceira alteração) a Lei n.º 24/96, de 31 de julho e altera (sétima alteração) a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.