Lei n.º 10/2013
Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
10/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 2013-01-28, Pág. 537 - 540
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Entrada em Vigor:
2013-04-28, (90 dias após a sua publicação).
Notas aos Dados Gerais
A presente lei aplica-se a todos os contratos, independentemente do momento da sua celebração, produzindo efeitos a partir do período de faturação imediatamente subsequente à sua entrada em vigor.
Resumo
Altera (quinta alteração) a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, bem como altera (terceira alteração) a Lei n.º 24/96, de 31 de julho e altera (sétima alteração) a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.