Decreto-Lei n.º 13/2013

Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    13/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 18, de 2013-01-25, Pág. 515 - 518
  • Entrada em Vigor:
    2013-02-01, primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. A atribuição do complemento por cônjuge a cargo depende de o valor das pensões recebidas pelo pensionista não poder ser superior a (euro) 600.

2. O valor de referência do complemento solidário para idosos, previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, é fixado em (euro) 4 909.

3. O disposto no artigo 2.º aplica-se às situações decorrentes de óbitos de beneficiários ocorridos após a data da sua entrada em vigor.

4. O disposto nos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 9.º aplicam-se às relações jurídicas prestacionais em curso, e determina, após a data da sua entrada em vigor, o recalculo ou a reavaliação das condições de atribuição das prestações, consoante o caso.

5. O disposto no artigo 4.º, no que respeita à alteração ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, aplica-se às relações jurídicas prestacionais em curso.

6. O disposto no artigo 6.º produz efeitos a 01.07.2012, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março.

Resumo

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.