Decreto-Lei n.º 11/2013

Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25

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Direito da União Europeia

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2012-03-03

Diretiva 2012/7/UE da Comissão, de 3 de março, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho (transposição total))

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