Decreto-Lei n.º 11/2013

Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    11/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e do Emprego
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 18, de 2013-01-25, Pág. 510 - 512

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 20.07. 2013.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos.