Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2013

Diário da República n.º 15/2013, Série I de 2013-01-22

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    6/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 15, de 2013-01-22, Pág. 463 - 463

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 17.01.2013 ( data da sua aprovação).

Resumo

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde, e delega competências no Ministro da Saúde, Paulo Macedo.