Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/2013

Diário da República n.º 12/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-17

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Data	Texto	Diploma
2014-01-10	Alterado os limites em euros dos n.ºs 2, 3 e 5 pelo DESP.473/2014.10.01.2014.MF, DR.IIS [7] de 10.01.2014.	Despacho n.º 473/2014 - Diário da República n.º 7/2014, Série II de 2014-01-10

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