Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/2013

Diário da República n.º 12/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-17

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2014-01-10

Alterado os limites em euros dos n.ºs 2, 3 e 5 pelo DESP.473/2014.10.01.2014.MF, DR.IIS [7] de 10.01.2014.

Despacho n.º 473/2014 - Diário da República n.º 7/2014, Série II de 2014-01-10
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas