Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/2013

Diário da República n.º 12/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-17

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    3-A/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12-Supl, de 2013-01-17, Pág. 352-(2) - 352-(2)

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 01.01.2013 (data da entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2013 - LOE 2013).

Resumo

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro.