Decreto-Lei n.º 7/2013

Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17

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2013-01-23

Portaria n.º 22-A/2013 - Diário da República n.º 16/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-23 (N.º 1 do art. 4.º)

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