Decreto-Lei n.º 7/2013

Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    7/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2013-01-17, Pág. 349 - 351
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-18, dia seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. Aos procedimentos do presente concurso aplica-se o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

2. A dotação das vagas a preencher mediante o presente concurso, é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

3. As vagas referidas no número anterior são apuradas por quadro de zona pedagógica por grupo de recrutamento e extinguem-se quando vagarem.

Resumo

Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.