Decreto-Lei n.º 7/2013

Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17

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Data	Texto	Diploma
2013-01-30	Retificados o 2.º parágrafo do preâmbulo e o nº 2 do art. 2º pela DECL-RECT.6/2013.30.01.2013.PCM, DR.IS [21] de 30.01.2013	Declaração de Retificação n.º 6/2013 - Diário da República n.º 21/2013, Série I de 2013-01-30

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