Decreto-Lei n.º 7/2013

Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.

Detalhes
Data	Texto	Diploma
2013-01-23	Portaria n.º 22-A/2013 - Diário da República n.º 16/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-23 (N.º 1 do art. 4.º)	Portaria n.º 22-A/2013 - Diário da República n.º 16/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-23

Detalhes Ver lista resumida