Portaria n.º 16/2013

Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17

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2014-03-03

Revogada, a partir de 04.03.2014, pela PORT.53/2014.03.03.2014.MF, DR.IS [43] de 03.03.2014

Portaria n.º 53/2014 - Diário da República n.º 43/2014, Série I de 2014-03-03
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