Portaria n.º 16/2013

Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    16/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2013-01-17, Pág. 347 - 349
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-18, (dia seguinte ao da sua publicação).
Revogado

Notas aos Dados Gerais

O art. 8º desta portaria determina que a mesma se aplica aos pareceres solicitados a partir de 01.01.2013, bem como a todos os contratos de aquisição de serviços que, por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir de 01.01.2013, devendo os órgãos, serviços ou entidades, com pedido de parecer pendente de apreciação ou já emitido, condicionado à junção de declaração de confirmação de cabimento orçamental definitiva para 2013, juntar, até ao final do mês de janeiro de 2013, através do endereço eletrónico contratacaoservicos@mf.gov.pt, o elemento previsto na al. b) do n.º 2 do art. 3.º, sob pena de devolução do processo para esse efeito e, ou, aplicação do disposto no n.º 17 do art. 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Resumo

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública.