Resolução da Assembleia da República n.º 1/2013

Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17

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2013-01-17

Ratificadas as alterações à lista de compromissos específicos das CE e seus Estados membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultante das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro, bem como dos relatórios sobre o resultado das negociações, pelo DEC.11/2013.17.01.2013.PR, DR.IS [12] de 17.01.2013

Decreto do Presidente da República n.º 11/2013 - Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17
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