Lei n.º 4/2013

Diário da República n.º 9/2013, Série I de 2013-01-14

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2013-01-25

Retificados o sumário e o título da lei bem como o corpo do art. 1º, pela DECL-RECT.5/2013.25.01.2013.AR, DR.IS [18] de 25.01.2013

Declaração de Retificação n.º 5/2013 - Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas