Lei n.º 4/2013

Diário da República n.º 9/2013, Série I de 2013-01-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    4/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2013-01-14, Pág. 177 - 177
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-15, dia seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Altera (4.ª alteração ) a Lei n.º 34/87, de 16 de julho - Determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções que lhes são aplicáveis -.