Lei n.º 3/2013

Diário da República n.º 9/2013, Série I de 2013-01-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    3/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2013-01-14, Pág. 170 - 176
  • Entrada em Vigor:
    2013-02-01, (primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

As disposições constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de conteúdo contrário ao disposto no Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, na redação conferida pela presente lei, devem ser alteradas no prazo de 12 meses após a sua entrada em vigor, sob pena de nulidade.

Resumo

Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.