Portaria n.º 14/2013

Diário da República n.º 8/2013, Série I de 2013-01-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    14/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 8, de 2013-01-11, Pág. 166 - 166
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-12

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.