Portaria n.º 11/2013

Diário da República n.º 8/2013, Série I de 2013-01-11

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2016-12-21

Despacho n.º 15350/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 (N.º 2 do art 37.º)

Despacho n.º 15350/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21
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