Portaria n.º 9/2013

Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10

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2013-01-07	Nº1 do art. 9º, nº 1 do art. 10º e arts. 17º, 18º, 20º e 23º do Dec Lei 1/2013, de 07-jan DR.IS [4]

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