Portaria n.º 9/2013

Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    9/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2013-01-10, Pág. 137 - 148
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-11, (dia seguinte ao da sua publicação)

Resumo

Regulamenta vários aspetos do procedimento especial de despejo e procede ainda à regulamentação do regime de designação e de intervenção de agente de execução, notário ou oficial de justiça no despejo que, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ocorre durante a ação de despejo que é tramitada exclusivamente no tribunal.