Portaria n.º 9/2013
Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
9/2013
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Justiça
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2013-01-10, Pág. 137 - 148
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Entrada em Vigor:
2013-01-11, (dia seguinte ao da sua publicação)
Resumo
Regulamenta vários aspetos do procedimento especial de despejo e procede ainda à regulamentação do regime de designação e de intervenção de agente de execução, notário ou oficial de justiça no despejo que, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ocorre durante a ação de despejo que é tramitada exclusivamente no tribunal.