Despacho n.º 331/2013

Diário da República n.º 5/2013, Série II de 2013-01-08

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    331/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 5, de 2013-01-08, Pág. 822 - 823

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos em 20.12.2012 (data da respetiva assinatura)

Resumo

Define as áreas territoriais abrangidas por cada uma das delegações regionais de reinserção e cria as equipas de reinserção social que as integram.