Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013

Diário da República n.º 4/2013, Série I de 2013-01-07

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    1/2013
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 4, de 2013-01-07, Pág. 44 - 74

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido do valor das remunerações, e não tenha sido entregue, total ou parcialmente, às instituições de segurança social.