Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M

Diário da República n.º 1/2013, Série I de 2013-01-02

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2016-12-30

Alterados, com efeitos a 07.07.2016, os arts. 29.º, 32.º-A e 32.º-B do DLR 17/2007/M de 12-nov, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30
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