Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M

Diário da República n.º 1/2013, Série I de 2013-01-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    2/2013/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 1, de 2013-01-02, Pág. 14 - 21
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-03

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a 31.08.2012 (data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional 24/2012/M, de 30 de agosto).

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, e procede à sua republicação.