Decreto-Lei n.º 266-D/2012

Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    266-D/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-2ºSupl, de 2012-12-31, Pág. 7424-(270) - 7424-(278)

Notas aos Dados Gerais

O disposto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, com as alterações do presente decreto-lei, prevalece sobre qualquer norma geral ou especial em contrário, incluindo disposições regulamentares e administrativas.

Resumo

Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.