Decreto-Lei n.º 266-B/2012

Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    266-B/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-2ºSupl, de 2012-12-31, Pág. 7424-(255) - 7424-(258)
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-01

Notas aos Dados Gerais

A partir da entrada em vigor do presente diploma, não podem ser constituídas novas comissões arbitrais municipais (CAM, conforme dispõe o nº 6 do art. 10º.

Resumo

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado.