Lei n.º 66/2012

Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31

Parlamento

Proposta de Lei 81/XII: Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho.

Autoria

  • Governo

2012-07-03 | Entrada

2012-07-04 | Admissão

2012-07-04 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-07-04 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-07-04 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-07-04 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-07-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2012-07-05 | Anúncio

2012-07-05 | Publicação

2012-07-07 | Publicação em Separata

2012-07-24 | Parecer da ALRAA

2012-07-25 | Parecer da ALRAM

2012-07-25 | Parecer do Governo da RAM

2012-07-30 | Parecer do Governo da RAA

2012-09-27 | Discussão generalidade

2012-09-28 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 6
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS)
    Abstenção:PS

2012-09-28 | Baixa comissão especialidade

2012-10-31 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 81/XII/1.ª (GOV).
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Ruivo (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Isabel Santos (PS), Nuno André Figueiredo (PS)
    Abstenção:PS

2012-11-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
  • Redacção final da comissão
  • Redação Final da 5ª COFAP
  • Data do Relatório/Parecer: 2012-11-23
  • Votação na reunião da Comissão n.º 122 em 2012-11-21
  • Aprovado

2012-11-28 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 94/2012
  • Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei

2012-12-04 | Envio para promulgação

2012-12-18 | Promulgação

2012-12-20 | Referenda

2012-12-21 | Envio INCM

2012-12-31 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 66/2012
  • Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho
  • [DR I série N.º 252/XII/2 null 2012-12-31]