Lei n.º 66-B/2012

Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    66-B/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 252-Supl, de 2012-12-31, Pág. 7424-(42) - 7424-(240)
  • Entrada em Vigor:
    2013-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 – O nº 7 do art. 7º do presente diploma determina que o destino do património inventariado é regulamentado por decreto-lei, a aprovar no máximo de três meses após o decurso do prazo referido no nº 6 do mesmo art. (1º semestre de 2013);

2-O nº 7 do art. 4º estabelece que a decisão a que se refere o nº 5 do mesmo art. é publicitada no sítio da Internet do Governo no prazo e nos termos definidos no decreto-lei nele previsto;

3- O disposto no nº 1 do art. 103º é objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local;

4- O art. 182º no aditamento que faz à Lei 31/2002 de 20-dez, designadamente do seu art. 18º, estabelece que a avaliação externa das escolas será objeto do estabelecimento do regime jurídico, até 130 dias após a entrada em vigor da presente lei (01.01.2013);

5- O regime fixado nos arts. 27 º (que execiona o disposto no art. 31º), 112º, 144º tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos;

6-O regime fixado nos arts. 28º, 35º, 38º, 39º, 40º, 45º, 47º, 59º, 72º, 74º e 77º tem natureza imperativa e excecional, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos;

7-O disposto nos arts. 83º e 84º tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas gerais ou especiais, em contrário;

8-O disposto nos arts. 51º, 52º, 60º, 67º tem caráter execional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias;

9- O disposto no arts. 62º prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias;

10-A autorização legislativa contida no art. 167º «Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais» caduca em 31.12.2013;

11-O nº 2 do art. 176º do presente diploma determina que as entidades que já procedem atualmente à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional dispõem do prazo de 30 dias (até 30.01.2013) após a entrada em vigor da presente lei para proceder ao registo nos termos do n.º 4 do art. 1.º do Dec Lei 312/2002, de 20-dez, alterado pela Lei 3-B/2010 de 28-abr;

12-O art. 221º do presente diploma determina que os sujeitos passivos que, em 31.12.2012, preenchiam os pressupostos referidos no n.º 9 do art. 19.º da LGT (aprovada pelo Dec Lei 398/98 de 17-dez) devem completar os procedimentos de criação da caixa postal eletrónica e comunicá-la à administração tributária, até ao fim do mês de janeiro de 2013;

13-A autorização legislativa contida no art. 245º «Sistema de regulação de acesso ao exercício de profissões» caduca a 31.12.2013, nos termos do nº 3 daquele art.;

14-O nº 4 do art. 261º estabelece que os termos do decréscimo anual de comparticipação para as classe I e II, constante da Port 1177/2000 de 15-dez, a que se refere o nº 3 do mesmo art. serão fixados por portaria a aprovar até 15.01.2013.

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.�