Despacho n.º 16482/2012

Diário da República n.º 251/2012, Série II de 2012-12-28

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    16482/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretario de Estado da Cultura-Presidência do Conselho de Ministros
    • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais-Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 251, de 2012-12-28, Pág. 40915 - 40915

Resumo

Reconhece que o donativo concedido em 2007 para a dotação inicial da Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, NIPC 508 122 554, que prossegue fins de natureza predominantemente cultural, pode usufruir dos benefícios fiscais.