Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012

Diário da República n.º 250/2012, Série I de 2012-12-27

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2019-07-23

Revogada, no 1.º dia da XIV Legislatura (25.10.2019), a Res 57/2004 de 06-ago AR, na redação da presente Resolução, pelo(a) Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019 - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23
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