Declaração de Retificação n.º 79/2012

Diário da República n.º 249/2012, Série I de 2012-12-26

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    79/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2012-12-26, Pág. 7252 - 7252

Resumo

Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.