Declaração de Retificação n.º 76/2012

Diário da República n.º 245/2012, Série I de 2012-12-19

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    76/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245, de 2012-12-19, Pág. 7153 - 7154

Resumo

Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2012, que fixa a seguinte jurisprudência: notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.