Portaria n.º 418/2012

Diário da República n.º 245/2012, Série I de 2012-12-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    418/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245, de 2012-12-19, Pág. 7153 - 7153

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 01.01.2012.

Resumo

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição das verbas dos jogos sociais afetas ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.