Declaração de Retificação n.º 75/2012

Diário da República n.º 243/2012, Série I de 2012-12-17

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    75/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 243, de 2012-12-17, Pág. 7075 - 7085

Resumo

Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens.