Declaração de Retificação n.º 75/2012
Diário da República n.º 243/2012, Série I de 2012-12-17
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Tipo Diploma:
Declaração de Retificação
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Número:
75/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 243, de 2012-12-17, Pág. 7075 - 7085
Resumo
Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens.