Decreto-Lei n.º 260/2012

Diário da República n.º 240/2012, Série I de 2012-12-12

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DataTextoDiploma
2019-01-30

Alterados, com efeitos a 01.01.2019, e nos termos do disposto nos nºs. 1, 2 e 3 do art. 21.º do presente diploma, os arts. 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, 3.º-E, 3.º-F, 3.º-G, 3.º-H, 70.º, 71.º ( os dois últimos na redação da Lei 95/2017, de 23-ago) e 73.º do Dec Lei n.º 276/2001, de 17-out , na versão republicada pelo Dec Lei 260/2012, de 12-dez pelo(a) Decreto-Lei n.º 20/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

Decreto-Lei n.º 20/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
2017-08-23

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 53.º a 58.º, 68.º, 69.º, 70.º e 71.º bem como a epígrafe do cap. VII que abrange os arts. 53.º a 58.º e aditado o art. 53.º-A ao Dec Lei 276/2001, de 17-out, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 95/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Lei n.º 95/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
2015-08-25

Altera o art. 24.º do Dec Lei 142/2006 de 27-jul, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Decreto-Lei n.º 174/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
2013-07-04

Alterado, a partir de 03.08.2013, o art. 38.º do Dec Lei 315/2009 de 29-out, na redação do presente diploma, pela LEI.46/2013.04.07.2013.AR, DR.IS [127] de 04.07.20133

Lei n.º 46/2013 - Diário da República n.º 127/2013, Série I de 2013-07-04
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DataTexto
2011-06-20

Altera o art. 16º do anexo i do Dec Lei 79/2011, de 20-jun, DR.IS [117]

2009-10-29

Considera como efetuadas a «permissão administrativa» as referências a «licença de funcionamento» e a «licença» constantes do art. 17º, nº 1 do art. 20º e da al. f) do nº 1 do art. 38º do Dec Lei 315/2009, de 29-out, DR.IS [210]

2009-09-24

Altera os art.s 4º, 14º, 18º e 19º do Dec Lei 255/2009, de 24-set, DR.IS [186], considerando-se as referências à «DGV» e às «DRA» como efetuadas à «DGAV», as referências ao «diretor-geral de Veterinária» como efetuadas ao «diretor-geral de Alimentação e Veterinária» e as referências ao «Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.» e ao «ICNB, I. P.» como efetuadas ao «Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.» e ao «ICNF, I. P.».».

2008-06-27

Revoga, a partir de 17.12.2012, o Desp 17402/2008, de 27-jun, DR.IIS [123]

2006-07-27

Altera os art.s 11º, 24º (o último na redação do Dec Lei 214/2008, de 10-nov, e Dec Lei 316/2009, de 29-out) e 30º do Dec Lei 142/2006, de 27-jul, DR.IS [144], considerando-se as referências à «DGV» e às «DRA» como efetuadas à «DGAV» e as referências ao «diretor-geral de Veterinária» como efetuadas ao «diretor-geral de Alimentação e Veterinária»..

2001-10-17

Altera os art.s 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º, 5º, 10º, 11º, 19º (todos na redação do Dec Lei 315/2003, de 17-dez), 24º, 25º, 32º, 35º (os três últimos na redação do Dec Lei 315/2003, de 17-dez), 38º, 66º (o último na redação do Dec lei 315/2003, de 17-dez), 67º, 68º, 70º (os dois últimos na redação do Dec Lei 315/2003, de 17-dez), 71º, 72º e 73º (o último na redação do Dec Lei 315/2003, de 17-dez, e Dec Lei 265/2007, de 24-jul) bem como a organização sistemática [o capítulo x passa ter a epígrafe «Fiscalização, plano de controlo e contraordenações», sendo composto pelos artigos 66º a 71º e o capítulo xi passa a ter a epígrafe «Disposições complementares e finais», sendo composto pelos artigos 71º-A a 73º], adita os art.s 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H, 3º-I e 3º-J, 67º-A e 71º-A, revoga as al.s z) e aa) do art. 2º, nºs 2 a 10 do art. 3º, al. l) do nº 1 do art. 68º, al. c) do art. 71º e nº 3 do art. 73º e republica [sendo adotado o presente como tempo verbal] o Dec Lei 276/2001, de 17-out, DR.IS-A [241], considerando-se as referências à «DGV» e às «DRA» como efetuadas à «DGAV» e as referências ao «diretor-geral de Veterinária» como efetuadas ao «diretor-geral de Alimentação e Veterinária».».

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