Decreto-Lei n.º 259/2012

Diário da República n.º 239/2012, Série I de 2012-12-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    259/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura do Mar do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 239, de 2012-12-11, Pág. 6958 - 6962
  • Entrada em Vigor:
    2012-12-12, dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

As alterações introduzidas pelo presente diploma ao anexo i ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, apenas são aplicáveis aos exames de variedades de espécies agrícolas iniciados a partir de 01.10.2012.

Resumo

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE, da Comissão, de 3 de março de 2012.