Decreto-Lei n.º 253/2012

Diário da República n.º 229/2012, Série I de 2012-11-27

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DataTextoDiploma
2013-10-07

Alterado o art. 15.º do Dec Lei 28/2008 de 22-fev, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.137/2013.07.10.2013.MS, DR.IS [193] de 07.10.2013

Decreto-Lei n.º 137/2013 - Diário da República n.º 193/2013, Série I de 2013-10-07
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