Decreto-Lei n.º 250/2012

Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    250/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227, de 2012-11-23, Pág. 6741 - 6744
  • Entrada em Vigor:
    2012-12-03, 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. A redação introduzida pelo presente diploma ao artigo 17.º do Código do Registo Comercial aplica-se aos factos sujeitos a registo obrigatório em que o termo inicial do prazo de cumprimento da obrigação de registar ocorreu após a sua entrada em vigor.

2. A redação introduzida pelo presente diploma ao artigo 48.º do Código do Registo Comercial, à alínea a) do artigo 5.º e ao artigo 15.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais é aplicável apenas ao incumprimento do registo da prestação de contas dos exercícios económicos a partir de 2012.

3. A redação introduzida pelo presente diploma ao artigo 5.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, quanto à nova alínea j), aplica-se às entidades relativamente às quais, à data de entrada em vigor do presente diploma, já tenha sido comunicado à conservatória do registo comercial privativa a caducidade ou revogação da respetiva licença.

Resumo

Introduz alterações ao Código do Registo Comercial, ao Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março e ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.