Declaração de Retificação n.º 69/2012

Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    69/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 227, de 2012-11-23, Pág. 6723 - 6724

Resumo

Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.