Decreto-Lei n.º 249/2012

Diário da República n.º 225/2012, Série I de 2012-11-21

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DataTextoDiploma
2013-01-18

Retificado o art. 2º [na parte em que altera os arts. 34º e 35º do Dec Lei 241/2007 de 21-jun] pela DECL-RECT.3/2013.18.01.2013.PCM, DR.IS [13] de 18.01.2013

Declaração de Retificação n.º 3/2013 - Diário da República n.º 13/2013, Série I de 2013-01-18
2013-01-18

Retificada e republicada na íntegra a Decl-Rect 3/2013 de 18-jan, que retificou os arts. 2º (na parte em que alterou os arts. 34º e 35º do Dec Lei 241/2007 de 21-jun), o art. 3º (na parte em que aditou o art. 35.0-A ao Dec Lei 241/2007 de 21-Jun) e o anexo (no referente aos arts. 6º, 29º, 32º, 34º, 35.0-A, 35º-B, 42º e 43º da republicação que efetuou do citado diploma) do Dec Lei 249/2012 de 21-nov, pela DECL-RECT.4-A/2013.18.01.2013.PCM, DR.IS [13-Supl] de 18.01.2013

Declaração de Retificação n.º 4-A/2013 - Diário da República n.º 13/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-18
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