Decreto-Lei n.º 249/2012

Diário da República n.º 225/2012, Série I de 2012-11-21

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DataTextoDiploma
2019-05-16

Alterados os arts. 6.º, 10.º, 17.º, 18.º e 46.º, aditados os arts. 6.º-A e 6.º-B e revogados o art. 11.º e o n.º 2 do art. 18.º do Dec Lei 241/2007 de 21-jun, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 64/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16 que procede à sua republicação (onde para aqueles efeitos se deve ler «Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil» e «Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual» em vez de «Autoridade Nacional de Proteção Civil» e «Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro»)

Decreto-Lei n.º 64/2019 - Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
2019-04-01

Revogado o n.º 3 do art. 40.º, na redacção do presente diploma, do Dec Lei 241/2007, de 21-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01

Decreto-Lei n.º 45/2019 - Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01
2017-06-02

Aditados os arts. 26.º-A e 26.º-B ao Dec Lei 241/2007 de 21-jun, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

Lei n.º 38/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
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