Decreto-Lei n.º 249/2012
Diário da República n.º 225/2012, Série I de 2012-11-21
- Tipo Diploma: Decreto-Lei
- Número: 249/2012
- Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Administração Interna
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 225, de 2012-11-21, Pág. 6689 - 6705
Resumo
Altera (2ª alteração) o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e republica-o em anexo, na sua redação atual.