Decreto-Lei n.º 249/2012

Diário da República n.º 225/2012, Série I de 2012-11-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    249/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 225, de 2012-11-21, Pág. 6689 - 6705

Resumo

Altera (2ª alteração) o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e republica-o em anexo, na sua redação atual.