Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012

Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08

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DataTextoDiploma
2018-10-19

Alterada a partir de 01.01.2019. a tabela III do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital constante do anexo ao presente diploma, na redação da Res 2/2018, de 05-jan da PCM, pelo(a) Decreto-Lei n.º 83/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19

Decreto-Lei n.º 83/2018 - Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19
2018-01-05

Revogada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05, nos termos do seu art. 7.º (a presente resolução produz efeitos 180 dias após a sua publicação)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018 - Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05
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