Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012

Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    91/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 216, de 2012-11-08, Pág. 6460 - 6460
Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos noventa dias após a sua publicação (06.02.2013).

Resumo

Aprova e publica em anexo o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.