Lei n.º 56/2012

Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08

Parlamento

Projeto de Lei 120/XII: Reorganização Administrativa de Lisboa.

Anexos

Autoria

  • Deputados

2011-12-16 | Entrada

2011-12-19 | Admissão

2011-12-19 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2011-12-21 | Anúncio

2011-12-22 | Publicação

2012-03-01 | Discussão generalidade

2012-03-02 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª (PPD/PSD e PS).
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-02 | Nova apreciação comissão generalidade

2012-06-01 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª (PPD/PSD e PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:CDS-PP

2012-06-01 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda da alínea a) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, Filipe Neto Brandão (PS), Maria De Belém Roseira (PS), Marcos Perestrello (PS), Pedro Farmhouse (PS)
    Contra:PCP, BE, PEV, Luís Pita Ameixa (PS)
    Abstenção:CDS-PP, Ferro Rodrigues (PS)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de aditamento de uma alínea d) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:3-PS, PCP, BE, PEV
    Abstenção:3-PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda da alínea aa) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no concelho de Lisboa)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:3-PS, PCP, BE, PEV
    Abstenção:4-PS, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação do n.º 2 do artigo 17.º (Recursos financeiros)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação do n.º 3 do artigo 17.º (Recursos financeiros)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação da epígrafe do artigo 17.º (Recursos financeiros)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação conjunta das restantes normas constantes do texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS, ao Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª (Reorganização administrativa de Lisboa) com as propostas de alteração aprovadas
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda do n.º 4 do artigo 10.º (Instalação de novas freguesias)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:2-PS, PCP, BE, PEV
    Abstenção:4-PS, CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação conjunta das propostas apresentadas pelo PPD/PSD e PS, de alteração das alíneas a), c), g), j), l), n), p), q), s), e x) do artigo 9.º
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação da alínea c) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:CDS-PP, PCP, PEV
    Abstenção:BE
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação do artigo 10.º (Instalação de novas freguesias)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação do artigo 12.º (Competências próprias das juntas de freguesias)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE
    Contra:PCP, PEV
    Abstenção:CDS-PP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Votação do n.º 1 do artigo 17.º (Recursos financeiros)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-01 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 117, Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª (PPD/PSD e PS)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:PCP, BE, PEV, Pedro Farmhouse (PS)
    Abstenção:CDS-PP

2012-06-11 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-06-15 | Requerimento a solicitar votação

2012-07-05 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 60/2012
  • Título: Reorganização administrativa de Lisboa

2012-07-11 | Envio para promulgação

2012-07-24 | Veto (Receção)
Obs: nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2012-07-25 | Veto (Leitura)

2012-09-05 | Veto (Publicação)

2012-10-12 | Reapreciação do decreto

2012-10-12 | Votação Propostas de Alteração

  • Votação na Reunião Plenária N.º 11, Votação da proposta de alteração alínea x) ao artgo 9.º (e mapa) apresentada pelo PPD/PSD e PS.
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, BE
    Contra:PCP, PEV, Marcos Perestrello (PS), Pedro Farmhouse (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
    Abstenção:CDS-PP, Luís Pita Ameixa (PS), Ferro Rodrigues (PS)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 11, Restantes alíneas
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:BE, PEV, Pedro Farmhouse (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
    Abstenção:CDS-PP, PCP, Luís Pita Ameixa (PS)

2012-10-12 | Votação novo decreto

  • Votação na Reunião Plenária N.º 11, Votação do Novo Decreto com as alterações introduzidas
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS
    Contra:PCP, BE, PEV, Luís Pita Ameixa (PS)
    Abstenção:CDS-PP, Pedro Farmhouse (PS)

2012-10-17 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-10-25 | Decreto (2ª versão) (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 90/2012
  • Título: Reorganização administrativa de Lisboa

2012-10-31 | Envio para promulgação (2ª versão)

2012-11-02 | Promulgação

2012-11-05 | Referenda

2012-11-06 | Envio INCM

2012-11-08 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 56/2012
  • Título: Reorganização administrativa de Lisboa
  • [DR I série N.º 216/XII/2 null 2012-11-08]