Lei n.º 56/2012

Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    56/2012
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 216, de 2012-11-08, Pág. 6454 - 6460
  • Entrada em Vigor:

    para efeitos de preparação da implementação do modelo de governo da cidade de Lisboa, designadamente da instalação das novas juntas de freguesia, a presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação (13.11.2012); sendo que os efeitos previstos na presente lei têm a sua eficácia plena na sequência das próximas eleições autárquicas.

Resumo

Procede à reorganização administrativa de Lisboa, fundindo diversas juntas de freguesia e criando novas juntas de freguesia, cuja delimitação geográfica descreve. Determina a constituição de comissões instaladoras das novas freguesias e estabelece as respetivas atribuições. Estabelece ainda as competências próprias e a afetação de recursos humanos e financeiros das novas juntas de freguesia, assim como as competências do concelho da Câmara Municipal de Lisboa nesta matéria.