Lei n.º 56/2012

Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterado o art. 17.º, com a redação dada pela Lei 85/2015 de 07-ago e pela Lei 42/2016 de 28-dez, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2016-12-28

Alterado o art. 17.º pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-03-30

Determinado que, no ano de 2016, não se aplica a regra prevista no n.º 3 do art 17.º (na redação da Lei 85/2015 de 07-ago) do presente diploma pelo(a) Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30

Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
2015-08-07

Alterados os arts. 9.º, 12.º e 17.º pelo(a) Lei n.º 85/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Lei n.º 85/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
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